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Edital Nº 01/2018 - CEA/Franca-SP - POLÍTICA DE CONCESSÃO DE BOLSAS

Edital Nº 01/2018 - CEA/Franca-SP - POLÍTICA DE CONCESSÃO DE BOLSAS

www.ministerioaviv.com.br - 01/08/2018

EDITAL Nº 01/2018 – CEA/Franca-SP – POLÍTICA DE CONCESSÃO DE BOLSAS

 

Dispõe sobre o Processo Seletivo para a concessão de bolsas de estudo assistenciais de educação básica, exclusivamente para educação infantil e/ou ensino fundamental, sendo a prioridade de concessão para o Ensino Fundamental e havendo vagas para a Educação Infantil no Centro Educacional AVIV – CEA, Franca/SP.

O Centro Educacional AVIV de Franca – CEA é mantido pelo MINISTÉRIO AVIV, associação religiosa, de caráter evangélico, sem fins lucrativos, com sede à Rua Jeres Benedito Souza, 1860, Jardim Petráglia, Franca SP, registrada no 1º. Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Franca, sob nº 60.589, em 30/04/2004, Inscrição Estadual isenta e inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o nº 06.250.538/0001-30, jurisdicionada a respectiva Diretoria Regional de Ensino, por seu presidente Pastor Maurício Klocker Martins, torna público os procedimentos, critérios e normas para a obtenção de Bolsa de Estudo assistencial para o ano de 2019, na Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental.

 

1 - DAS INFORMAÇÕES GERAIS:

1.1. O presente edital destina-se a regular a Concessão de Bolsas de Estudo Assistenciais, pelo Centro Educacional Aviv - CEA, para fruição do benefício no ano letivo de 2019.

1.2. A Concessão de Bolsas de Estudo aos alunos é uma prerrogativa do Centro Educacional Aviv - CEA como forma de ajudar alunos a prosseguirem seus estudos, de acordo com a legislação vigente, dentro dos critérios por ela estabelecidos, não se constituindo o benefício em direito adquirido, podendo ser alterado a qualquer tempo.
1.3. O Centro Educacional Aviv - CEA se reserva o direito de aplicar as condições estabelecidas neste edital, modificá-las ou revogá-las, quando julgar conveniente.

1.4. Os critérios de seleção aqui definidos são integralmente obrigatórios para a Concessão de Bolsas de Estudo Assistenciais.
1.5. Os casos que gerarem dúvidas serão apreciados pela Comissão de Concessão de Bolsas de Estudo Assistenciais Centro Educacional Aviv - CEA, observando-se a orientação da Mantenedora.

1.6. As Bolsas de Estudo a oferecer serão definidas pelo Centro Educacional Aviv - CEA conforme o limite de seu orçamento anual e o número de alunos matriculados, dos quais dependerá o número de bolsas a ser disponibilizado, dentro dos critérios estabelecidos pela Lei 12.101/2009, alterada pela Lei 12.868/2013 e Decreto nº 8.242/2014 e portaria normativa nº 15, de 11/08/2017.

1.7. A Política de Bolsas não quita os débitos anteriores.

1.8. A concessão da Bolsa de Estudo para um período letivo não implicará na obrigatoriedade da sua renovação para os períodos subsequentes.

1.9. O preenchimento do Formulário de Pedido de Bolsa não exime o (a) requerente de continuar a honrar, pontualmente, seus compromissos financeiros com a Instituição, até que o processo seja oficialmente deferido.

1.10. Nenhuma interferência será aceita no processo, que se guiará pelos mais estritos ditames de justiça e impessoalidade.

 

2 - DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO ASSISTENCIAIS:

2.1. São as seguintes as atribuições da Comissão Gestora de Bolsas de Estudo Assistenciais:

a) elaborar o material informativo sobre os procedimentos;

b) estabelecer o cronograma;

c) propor, à Direção Administrativa do Centro Educacional Aviv - CEA, a homologação da concessão das Bolsas de Estudo aos candidatos selecionados conforme os artigos 14 e 15 da Lei 12.101/2009;

d) envolver-se no acompanhamento da vida escolar dos bolsistas, identificando e eliminando ou atenuando eventuais fatores de qualquer natureza, que dificultem ou impeçam o sucesso do bolsista;

e) apurar quaisquer indícios de irregularidades no Processo. Sendo esses comprovados, adotar medidas para a sua correção e propor o cancelamento imediato da Bolsa concedida no período letivo para o qual foi solicitada;

f) julgar as circunstâncias que motivem o cancelamento da bolsa concedida, propondo a revogação da bolsa ao Diretor Administrativo do Centro Educacional Aviv - CEA;

g) preservar a transparência e correção do processo, evitando interferências de qualquer origem;

h) prestar esclarecimentos aos candidatos ou seus representantes legais;

i) monitorar, receber, conferir, organizar, registrar e guardar a documentação;

j) pré-selecionar os candidatos a Bolsas de Estudo, com base nos critérios aqui estabelecidos;

k) avaliar e acompanhar os bolsistas, por meio de observação periódica, que abrangerá o exame do seu desempenho e frequência, a adimplência (quando bolsa parcial) e outros fatores julgados relevantes.

2.2 . Cabe ao Setor Serviço Social, juntamente com a Direção da Escola:

a) realizar entrevistas ou visitas domiciliares, se necessárias;

b) emitir Parecer Social;

c) aferir as informações relativas ao perfil socioeconômico do candidato e submeter à avaliação da Comissão;

d) emitir relatório final do Processo.

 

3 - DA ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL (Bolsa de Estudo Assistencial):

3.1. A Assistência Educacional destina-se ao atendimento de famílias que se encontram em situação ou em risco de vulnerabilidade social - casos em que, arcar com o pagamento integral ou parcial da anuidade escolar, comprometeria necessidades básicas familiares. O custo será assumido pelo Centro Educacional Aviv - CEA.

3.2. A Assistência Educacional é concedida após avaliação socioeconômica, enquadramento no Índice de Carência e em critérios pré-estabelecidos pelo Centro Educacional Aviv - CEA e de acordo com a Constituição Federal, a Lei 12.101/2009, alterada pela Lei 12.868/2013 e Decreto 8.242/2014, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e outros diplomas legais, e, ainda, de acordo com orientações do Ministério da Educação. Terá validade para o Ano Letivo de 2019, enquanto perdurarem as condições determinantes do benefício, nos percentuais:

a) bolsa de estudo integral: 100% (cem por cento);

b) bolsa de estudo parcial: 50% (cinquenta por cento).

3.3. A Bolsa de Estudo é intransferível, não havendo possibilidade de transferência de uma Unidade para outra, nem para outro membro do grupo familiar que frequente ou venha a frequentar o Centro Educacional Aviv – CEA.

3.4. Para definição do percentual da Bolsa de Estudo Filantrópica será considerado o disposto na Lei n.º 12.101 de 27 de novembro 2009, art. 14, § 1º e § 2º, onde a bolsa de estudo integral será concedida ao aluno cuja renda familiar per capita não exceda o valor de 1 ½ (um e meio) salário mínimo nacional[1] e a bolsa de estudo parcial será concedida a aluno cuja renda familiar per capita não exceda o valor de 3 (três) salários mínimos nacionais, sendo que o patrimônio declarado deve ser compatível com esses rendimentos.

 

4 - DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO ASSISTENCIAIS:

4.1. O Processo de Concessão de Bolsas deverá ocorrer entre os dias 01 de agosto de 2018 a 30 setembro de 2018, comportando as seguintes etapas:

1ª – Divulgação, que incluirá informações sobre as condições para concorrer ao processo de seleção e matrícula e as razões impeditivas bem como das condições de aproveitamento, pelos bolsistas, das bolsas concedidas.

– Inscrição: será feita mediante o preenchimento da Ficha Cadastral Socioeconômica, juntada de documentos e entrega, em envelope, com a identificação do candidato (nome e turma).

– Pré-seleção: conferência da documentação apresentada e verificação das condições de seleção previstas no item 5.

4ª – Seleção: análise da Ficha Cadastral, avaliação do Índice de Carência Socioeconômico e emissão de Parecer. 
- Homologação das bolsas concedidas: será feita pela Direção Administrativa, após parecer da COMISSÃO, e comportará a aprovação do processo seletivo, bem como a autorização para a emissão do Comunicado aos Pais ou Responsáveis.

- Comunicado aos pais ou responsáveis, em formulário próprio, junto ao envelope de matrícula entregue pela Tesouraria ou outro Setor.

– Matrícula, a cargo da Secretaria e da Tesouraria, mediante: assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, do Termo Aditivo respectivo e entrega dos demais documentos exigidos pelo Centro Educacional Aviv - CEA.

O responsável financeiro pelo bolsista, ou este, se maior de idade, deverá firmar o Contrato e o Termo Aditivo onde estarão definidas as obrigações e direitos dos contratantes, incluindo-se o percentual da bolsa concedida e os motivos que poderão gerar seu cancelamento.


5 - DAS CONDIÇÕES DE SELEÇÃO:

5.1. Para concorrer à seleção para a BOLSA DE ESTUDO ASSISTENCIAL, o candidato deverá atender, integralmente, às seguintes condições:

a) ter sido aprovado (ou promovido) no ano letivo anterior ao ano para o qual solicita a concessão da bolsa;
b) estar o grupo familiar adimplente com todas as parcelas da anuidade;

c) apresentar, dentro do prazo estipulado: Ficha Cadastral Socioeconômica totalmente preenchida; documentação solicitada, de acordo com o item 6.

 

6 – DA DOCUMENTAÇÃO:

6.1. Deverá ser entregue, junto com a Ficha Cadastral Socioeconômica, CÓPIA LEGÍVEL dos seguintes documentos, acompanhados dos originais:

  1. Carteira de Identidade e CPF do Responsável Financeiro;
  2. Certidão de Nascimento da criança a ser inscrita;
  3. CPF da criança a ser inscrita;
  4. Comprovantes de renda dos três últimos meses de todos os membros do grupo familiar;
  5. Conta de Luz (último mês);
  6. Conta de água ou condomínio (último mês);
  7. Laudo Médico que declare a existência de doença crônica no grupo familiar;
  8. Declaração de Autônomo ou de Desempregado, quando for o caso, de todos os membros do grupo familiar maiores de idade, observado o item seguinte, letras “b” e “e”;
  9. Carteira de Trabalho de todos os membros do grupo familiar em idade laborativa (cópia das páginas que contenham os seguintes dados: foto, dados pessoais e último registro do empregador com a página seguinte em branco);
  10. Comprovante de pagamento de aluguel ou financiamento habitacional, conforme o caso;
  11. Comprovante de pagamento de mensalidades escolares (Creche, Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio) dos membros do grupo familiar que não estudam no Centro Educacional Aviv - CEA;
  12. Declaração do Imposto de Renda (todas as páginas) - Pessoa Física e/ou Pessoa Jurídica - de todos os membros do grupo familiar.

6.2 – Serão considerados comprovantes de renda: (cópias legíveis), conforme se enquadre o candidato, o responsável financeiro e os demais membros que compõem o grupo familiar. Em todas as situações abaixo, deverá ser anexada a Carteira de Trabalho conforme letra “g”, do item 6.1.

a) empregado regular (rendimento formal): contracheque atualizado (sem férias e 13°);

b) desempregado: Declaração de Desempregado (em formulário próprio fornecido pelo C.E.A);

c) aposentado ou pensionista: extrato de aposentadoria ou pensão com o valor bruto (fornecido pelo Órgão pagador). Não será aceito o comprovante bancário;

d) estagiário: cópia do contrato ou documento comprobatório;

e) autônomo, profissional liberal, prestador de serviços ou trabalhador informal: Declaração de Autônomo, formulário próprio fornecido pelo Centro Educacional Aviv - CEA, especificando atividade desenvolvida e remuneração bruta mensal;

f) sócio ou dono de empresa: declaração assinada por contador inscrito no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), constando remuneração bruta e retirada de lucros mensais, bem como cópia do contrato social; 

g) produtor rural: declaração de rendimentos assinada por contador inscrito no CRC, constando atividades e remuneração média mensal, obtida pela divisão da renda líquida anual por 12 (doze);

h) separados ou divorciados: comprovante de recebimento de pensão alimentícia ou declaração de próprio punho de que não a recebe.

i) outras rendas: comprovantes de recebimento (bolsa família, BPC, aluguel, rendimentos).

j) benefícios trabalhistas: vale-refeição/alimentação, planos de saúde, seguro de vida, salário-educação, auxílio-creche, cesta básica e outros.

DOENÇA CRÔNICA: Serão consideradas as indicadas na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23/08/2001, dos Ministros de Estado da Previdência e Assistência Social e da Saúde e as assim declaradas em Laudo Médico.

COMPROVANTES DE BENS E DAS CONDIÇÕES DE MORADIA:

Os bens e as condições de moradia serão comprovados pela apresentação dos seguintes documentos:

a) se próprio: certidão de propriedade do imóvel ou contrato de compra e venda do imóvel ou carnê do IPTU;

b) se alugado: contrato de aluguel acompanhado;

c) se financiado: documento comprobatório do financiamento incluindo a da data de término;

d) se cedido: declaração do proprietário do imóvel ou contrato de comodato;

e) documentos dos veículos pertencentes ao grupo familiar.

COMPROVANTES DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO E TRANSPORTE:

As despesas com educação e transporte serão comprovadas pelos documentos a seguir relacionados:

a) último recibo de compra de vale transporte, do transporte escolar ou similar;

b) carnê ou boleto de mensalidade das Instituições de Ensino dos membros do grupo familiar.

 

7 - DO PROCESSO DE SELEÇÃO:

7.1. O processo seletivo é feito com base na vulnerabilidade socioeconômica do candidato, considerando-se:

a) renda familiar per capita;

b) número de integrantes do grupo familiar;

c) patrimônio do grupo familiar;

d) ocorrência de doença crônica;

e) gastos com educação básica;

f) tipo de moradia;

g) proximidade da residência;

h) outros fatores relevantes que possam influir no processo, a critério da COMISSÃO.

7.2. No processo, os documentos reunidos serão utilizados para comprovar as informações necessárias à obtenção de um Índice de Carência Socioeconômica (ICS), que terá valor numérico. Este ICS medirá o grau de vulnerabilidade social, sendo que, quanto maior for o ICS maior será este grau de vulnerabilidade. Os candidatos de maiores índices terão a prioridade para recebimento da bolsa, de acordo com a Lei 12.101/2009, alterada pela Lei 12.868/2013 e considerando o Parecer Social. O ICS é uma forma de selecionar os mais carentes dentre os carentes.

7.3. Havendo número de candidatos superior ao número de bolsas disponíveis, será incluído em Lista de Espera, desde que apresentem perfil socioeconômico, para atendimento posterior, na vacância de bolsa concedida a aluno transferido ou desistente.

- Renda Familiar per capita: entende-se como a divisão, pelo número de membros do grupo familiar, do somatório dos valores brutos dos salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, aposentadorias, benefícios de assistência social, outros rendimentos do trabalho não assalariado, benefícios trabalhistas (vale-refeição/alimentação, planos de saúde, seguro de vida, salário-educação, auxílio-creche, cesta básica e outros), auxílios de terceiros, rendimentos do mercado informal ou autônomo e rendimentos auferidos do patrimônio, de todos os membros do grupo familiar, incluído o candidato.

- Grupo Familiar: entende-se como grupo familiar, além do próprio candidato, o conjunto de pessoas residindo na mesma moradia, que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade, como: pai, padrasto, mãe, madrasta, cônjuge, companheiro (a), filho (a), enteado (a), irmão (ã), avô (ó), tio (a), quem estiver, informal ou formalmente, sob a guarda e responsabilidade do (a) chefe do grupo familiar.

7.4. No caso de mais de um aluno do mesmo grupo familiar matriculado no Centro Educacional Aviv - CEA, somente um dos filhos deverá se inscrever para o processo de seleção, e a apenas este será concedida a bolsa de estudo, não cumulativa.

7.5. Em caso de empate de ICS, o desempate será determinado de acordo com os critérios abaixo:

1º) menor renda bruta mensal familiar per capita;

2º) residência não própria;

3º) despesa com doença crônica ou grave no grupo familiar;

4º) Sorteio.

7.6. O Índice Classificatório, que compõe a classificação dos candidatos, será obtido mediante a aplicação da fórmula IC = (RF x DF x M) ÷ GF, onde:

 IC = Índice Classificatório

 RF = Renda Familiar (somatório da renda bruta familiar)

 DF = Pessoa com deficiência (não = 1; sim = 0,8)

 M = Moradia (própria = 1; cedida = 0,8; alugada ou financiada = 0,5)

 GF = Grupo familiar (número de membros do grupo familiar, incluindo o candidato)


8 - DAS CONDIÇÕES IMPEDITIVAS DA CONCESSÃO E DA MANUTENÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO ASSISTENCIAL:

8.1. Além de atender, obrigatoriamente, às condições exigidas para a seleção, o responsável pelo candidato à bolsa, assim como o bolsista, não poderão incorrer nas seguintes condições, sob pena de cancelamento do benefício:

a) Descumprir os prazos estabelecidos neste regulamento;

b) Prestar informação falsa ou apresentar documento inidôneo[2];

c) Deixar de comunicar alteração da realidade socioeconômica do grupo familiar que descaracterize a condição de beneficiário da assistência social educacional;

d) Não efetivar a matrícula no período letivo do curso;

e) Apresentar rendimento escolar insuficiente;

f) Estar inadimplente com a anuidade escolar devida ao Centro Educacional Aviv – CEA;

g) Desistir ou se transferir do Centro Educacional Aviv – CEA;

h) Revelar em sua vida escolar conduta incompatível com a ordem interna e com os bons costumes.

 

9 - DOS PRAZOS E DATAS:

• 01 de agosto: Abertura do Processo de Concessão de Bolsas Assistenciais para o ano de 2019 (estudo e definição de horários, regras e ações).

• 01 a 18 de agosto: Preenchimento da Ficha Cadastral – com informações socioeconômicas a serem prestadas pela família das 8h às 12h e das 13h30 às 17h nas dependências do C.E.A.

• 19 de agosto a 16 de setembro: Avaliação – através de análise documental, entrevistas socioeconômicas e/ou visita domiciliar.

• Após 16 de setembro: Encerramento do processo, divulgação de edital dos selecionados e chamamento para matrícula em data a ser agendada pela Direção da Escola.

 

Não serão prestadas informações por telefone.

 

10 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

10.1. Não serão analisados os Processos cujas Fichas Cadastrais estejam incompletas ou em branco ou cujos documentos solicitados e os que comprovem as situações descritas estejam faltosos. Nesses casos, os pedidos de bolsas de estudos serão indeferidos, automaticamente, por falta de dados e/ou documentação.

10.2. Também serão indeferidos, automaticamente, pedidos de bolsas de estudos, que mesmo estando completos, forem entregues fora do prazo estabelecido.

10.3. O Processo de Concessão de Bolsas de Estudo será realizado sem interferências pessoais, ideológicas, político-partidárias ou privilégios, tendo como base, para a sua análise e deferimento, tão somente, as informações e documentação apresentadas pelo responsável financeiro ou pelo próprio candidato, se maior de idade.
10.4. Os documentos entregues para habilitação ao Processo de Bolsas ficarão arquivados por 10 anos, conforme Lei 12.101/2009, alterada pela Lei 12.868/2013.

10.5. Ao Assistente Social é reservado o direito de:

a) convocar responsáveis financeiros e/ou legais para entrevista, em casos de dúvidas ou de necessidade de verificação, de confirmação ou complementação de informações;

b) promover, a qualquer tempo, visitas domiciliares para comprovar ou confirmar a continuidade das condições exigidas na concessão da bolsa e/ou a veracidade das informações prestadas quando da inscrição;

c) solicitar, em casos de dúvidas ou de necessidade de confirmação ou complementação de informações a cópia e/ou o original de outros documentos necessários para a apreciação da situação socioeconômica familiar.

 

Franca/SP, 01 de agosto de 2018.

 

 

Denise Santiago de Souza Ramos

Diretora - CEA

 



[1] Salário Mínimo Nacional, conforme definido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a partir de 01/01/2018, é de R$ 954,00.

[2] Lei 12.101/2009, alterada pela Lei 12.868/2013, artigo 15, (...) 

“§ 1o Os alunos beneficiários das bolsas de estudo de que trata esta Lei ou seus pais ou responsáveis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por eles prestadas.

§ 2o Compete à entidade de educação aferir as informações relativas ao perfil socioeconômico do candidato.

§ 3o As bolsas de estudo poderão ser canceladas a qualquer tempo, em caso de constatação de falsidade da informação prestada pelo bolsista ou seu responsável, ou de inidoneidade de documento apresentado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis.”

 

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